Marcello Casal/Agência Brasil
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Data de publicação: 16 de Março de 2021, 11:10h, Atualizado em: 01 de Agosto de 2024, 19:32h
VoltarO STF julgou constitucional toda a Lei de Socorro aos Estados, que proíbe o reajuste no salário de servidores federais, estaduais e municipais em 2021.
A legislação era questionada por três ações diretas de inconstitucionalidade. Porém, o entendimento unânime do STF foi de que nenhum dos argumentos se sustentam.
O ministro Alexandre de Moraes destacou que o objetivo da lei foi evitar a irresponsabilidade fiscal, sobretudo de estados e municípios, que poderiam tomar medidas populistas de aumento de salários ao receber verbas extras da União para o combate à Covid-19.