Está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado o Projeto de Lei Complementar da Câmara (PLP 108/2024), que permite a cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) com base em estimativa da prefeitura sobre o valor do imóvel. A medida seria aplicada em vez de considerar o valor da compra informado pelo contribuinte. Em audiência pública do colegiado, diversos especialistas criticaram o projeto.

A proposta dá continuidade à reforma tributária e é relatada pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM). Pelo projeto, a prefeitura deverá considerar critérios como a análise de preços praticados no mercado imobiliário e informações prestadas pelos cartórios para chegar ao valor venal — ou seja, o valor pelo qual o imóvel seria negociado à vista, em condições normais de mercado.

Na avaliação dos especialistas presentes ao debate no Senado, o dispositivo pode elevar a carga tributária e aumentar a judicialização.

Consequências: alta do ITBI e da judicialização 

O especialista em direito tributário e presidente do Comitê de Transação Tributária da Associação Brasileira da Advocacia Tributária (ABAT), Eduardo Natal, ouvido pelo Brasil 61, explica que a medida contraria decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 1.113. O tribunal reconheceu que a base de cálculo do ITBI deve ser o valor declarado na transação, salvo em casos de fraude, subfaturamento ou simulação.

Na avaliação dele, permitir que os municípios adotem valores estimados para os imóveis rompe com a orientação do STJ. Além disso, o especialista afirma que a proposta “representa um retrocesso jurídico relevante” e cria um ambiente propício à “elevação artificial da base de cálculo”.

Do ponto de vista econômico, Natal afirma que, caso os municípios em a adotar valores superiores aos praticados no mercado, é possível que o ITBI suba substancialmente.

“O que nós temos é que, além do possível aumento de base de cálculo, que é um aumento direto de carga tributária, nós vamos ter também um aumento indireto, porque o contribuinte que não concordar com a base de cálculo, o valor venal que vai ser unilateralmente fixado pela prefeitura, e quiser contestar esse valor, ele vai ter que contratar um perito, submeter um laudo à análise dentro de um processo istrativo”, pontua Eduardo Natal.

“Se esse processo istrativo não trouxer um resultado favorável ao contribuinte, ele pode acabar judicializando. Enfim, isso realmente vai ter um custo alto em relação à carga tributária”, completa.

Eduardo Natal destaca que é bastante provável o aumento no número de pessoas recorrendo ao Judiciário para contestar os valores estipulados pelos municípios. Segundo o especialista, a experiência com tributos como ISS, IPTU e ICMS-ST já demonstrou que adotar valores arbitrados apenas por uma das partes — neste caso, o Estado — gera um elevado número de contestações.

Natal pontua que a discussão do tema já ou pelo STF e STJ e, agora, segue no Congresso. “A nova legislação proposta nos termos em que está não resolverá o problema. Isso, com certeza, só vai aumentar o contencioso em relação a esse tributo”, diz.

Reflexos para compradores de imóveis em áreas urbanas

De acordo com o especialista em direito tributário, a medida pode gerar efeitos financeiros e jurídicos negativos para compradores em áreas urbanas, principalmente dos grandes centros.

Entre as dificuldades enfrentadas pelos compradores está o aumento do valor do ITBI, que poderá ser calculado com base em estimativas inflacionadas. “Porque a base de cálculo provavelmente nos grandes municípios deverá, como de praxe já é, ser bastante super avaliada, o que vai causar, então, uma grande discussão, vai gerar um contencioso por parte dos contribuintes que não eventualmente concordarem com essa majoração”, frisa Natal.

Além disso, os interessados em adquirir um imóvel poderão enfrentar dificuldades para lavrar a escritura se o valor arbitrado pela prefeitura for contestado. “Se ficar pendente o recolhimento do ITBI em função de alguma discussão sobre a base de cálculo e o momento da cobrança do tributo, não se lavra a escritura.”

Outro efeito será a necessidade de gastos adicionais com laudos e processos istrativos ou judiciais – caso sejam necessários.

Eduardo Natal avalia, ainda, que a proposta não deveria integrar dispositivos da reforma tributária. "É realmente inadequado esse projeto nessa parte, realmente não há uma adequação, não deveria ser objeto dessa reforma, que é uma reforma do consumo, em que se inseriu inadvertidamente um tributo sobre o patrimônio."

O texto segue em análise na CCJ.

Ainda no centro de uma polêmica entre governo, Congresso e setor produtivo, os decretos que aumentaram o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) seguem em vigor — ao menos por enquanto. Os Decretos nº 12.466 e nº 12.467, publicados em maio de 2025, introduziram mudanças significativas no tributo, afetando operações de crédito, câmbio e previdência privada.

A medida, tomada de forma unilateral e sem diálogo prévio com o Legislativo ou com representantes do setor, surpreendeu o mercado e gerou insegurança. Para a professora Virgínia Pinheiro, mestre em Controladoria e Contabilidade Estratégica e docente da Universidade São Judas Tadeu, a falta de previsibilidade traz incertezas e desestimula o setor produtivo. Segundo ela, o impacto atinge desde os planejamentos operacionais das organizações até operações com cartão de crédito e débito em cooperativas de crédito.

“Uma operação de crédito mais cara desestimula a demanda por capital e, por consequência, também inibe investimentos privados, desestimula o consumo, impactando diretamente nessas operações", avalia Virgínia.

Impacto na Selic

Na avaliação de analistas da XP Investimentos, os efeitos da elevação do IOF equivalem a um aumento entre 25 e 50 pontos-base na taxa Selic.

A Selic — taxa básica de juros definida pelo Banco Central para controlar a inflação — influencia diretamente o custo dos empréstimos. Quando ela sobe, o crédito encarece, a tomada de recursos diminui e a pressão sobre os preços tende a cair. Na prática, o aumento do IOF produz um efeito semelhante, como explica a professora Virgínia.

“Observando o momento de desaceleração econômica, o IOF traz um impacto de um aumento indireto na taxa Selic. Ou seja, teria impacto relevante no custo das operações de crédito de empréstimo.”

Pequenos negócios mais afetados

A elevação do IOF deve impactar de forma mais intensa as empresas de menor porte, como os microempreendedores individuais (MEIs) e os optantes pelo Simples Nacional. A professora Virgínia destaca que a mudança interfere diretamente em toda a estrutura de crédito:

“Por exemplo, pequenas empresas de cooperativas de crédito agora terão taxação. Assim também como operações de cartão de crédito, de débito, no contexto internacional, também com alterações de aumento da taxa do IOF, portanto resulta-se em impactos significativos.”

Para empresas do Simples Nacional, a alíquota máxima — que inclui a taxa fixa e a adicional — ará de 0,88% para 1,95%, mais que o dobro do valor anterior. Já os MEIs terão um aumento mais moderado: foi fixada para eles uma alíquota menor, de 0,38%, além da menor taxa prevista dentro do regime simplificado.

Outro ponto relevante é a equiparação do risco sacado — modalidade de crédito usada por grandes varejistas com seus fornecedores — às operações regulares de crédito. Antes informal e isenta do tributo, esse tipo de antecipação de recebíveis agora será tributado com IOF, o que pode elevar os custos para pequenos fornecedores envolvidos na cadeia.

Reação do setor privado

O aumento do IOF gerou forte reação do setor privado, que critica a medida e pede sua revisão. O principal receio é o impacto no custo do crédito, que pode inibir investimentos, comprometer a atividade econômica e dificultar o o a financiamentos.

A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) também se posicionou contra a medida, afirmando que ela prejudica diretamente a sustentabilidade dos pequenos negócios. A entidade defende que, em vez de onerar ainda mais o crédito, o governo avance em reformas estruturais que reduzam o custo Brasil.

Diante da pressão, o Ministério da Fazenda itiu a possibilidade de revisão e agendou uma reunião com líderes do Congresso para o próximo domingo (8). Enquanto não há uma definição, as alíquotas seguem como foram anunciadas em 22 de maio. Com a medida, o governo espera arrecadar R$ 20,5 bilhões em 2025 e R$ 41 bilhões em 2026.

Nesta terça-feira (3) representantes de entidades ligadas ao comércio se reúnem com o Ministério do Trabalho para discutir os impactos da Portaria nº 3.665/2023 — norma considerada polêmica pelo setor produtivo e que já foi postergada três vezes. A medida determina que o funcionamento de estabelecimentos comerciais aos domingos e feriados só poderá ocorrer mediante negociação coletiva com os sindicatos da categoria, retirando a autorização automática para abrir nesses dias.
 
Para os empregadores, essa mudança vem implicar em mais um dever — que é negociar com o sindicato e firmar convenção ou acordo coletivo antes de escalar trabalhadores para os feriados e domingos —, avalia a advogada Priscilla Pacheco, especialista em Direito e Processo do Trabalho e sócia do escritório Albuquerque Melo Advogados. Segundo ela, “sem isso, o funcionamento nesses dias será considerado irregular, podendo gerar autuações pelo Ministério do Trabalho e até ações judiciais.”
 
“Além disso, essa exigência pode representar custos adicionais para a empresa, já que muitas convenções coletivas impõem contrapartidas, como pagamento em dobro, folgas compensatórias específicas ou até mesmo benefícios adicionais. Outro ponto é que as empresas também devem se preparar com antecedência, analisando suas políticas internas, revendo escalas de trabalho e preparando RH e gestores para evitar ivos trabalhistas", explica a advogada.
 
A mudança preocupa empresários e trabalhadores, especialmente porque fins de semana e feriados são considerados os períodos de maior fluxo de clientes e de maior faturamento. Para o setor, a exigência representa aumento de custos, perda de competitividade e ameaça à geração de empregos — principalmente entre pequenos e médios empreendedores que dependem da movimentação contínua.

Um dos setores que mais geram empregos formais

Segundo o Novo Caged, o comércio é um dos principais motores da geração de empregos formais no Brasil. Somente em 2024, foram criados 336.110 novos postos com carteira assinada, um crescimento de 3,28% em relação ao ano anterior. Em fevereiro de 2025, o comércio adicionou 46.587 empregos formais no país — demonstrando resiliência e relevância econômica.
 
Atualmente, o Brasil possui 47,21 milhões de vínculos celetistas ativos e o comércio representa uma parcela significativa desse total. Para entidades do setor, restringir o funcionamento nos dias de maior movimento é ir na contramão de um setor que contribui ativamente para o crescimento econômico, a arrecadação de tributos e a geração de oportunidades.

Entidade empresarial pede revogação imediata

A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), que representa cerca de 2.300 associações comerciais em todo o país, cobra a revogação da portaria. O presidente da entidade, Alfredo Cotait, entende que a norma interfere na autonomia dos trabalhadores — que enxergam nos turnos alternativos uma oportunidade de aumentar a renda — e impõe restrições ao comércio, representando um retrocesso.

"Ela é um retrocesso. Exatamente nos domingos e feriados que os nossos comerciantes, de várias atividades, têm os seus melhores dias para fazer as vendas. Estão todos necessitados de gerar mais renda e vender os seus produtos.”

Confira o posicionamento oficial da CACB sobre a Portaria nº 3.665/2023

Três adiamentos e expectativa de diálogo

A Portaria nº 3.665/2023 está prevista para entrar em vigor no dia 1º de julho, após três adiamentos consecutivos. A expectativa do setor é de que o encontro desta terça-feira (3) com o governo federal possa resultar em ajustes ou até mesmo na revogação da norma.
 
Apesar de reforçar que está aberto ao diálogo, o setor empresarial afirma que qualquer regulação deve respeitar a liberdade econômica e a realidade do empreendedor brasileiro.
 
 

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto da Lei do Mar, que institui a Política Nacional para a Gestão Integrada, a Conservação e o Uso Sustentável do Sistema Costeiro-Marinho (PNGCMar). A proposta tramita na Câmara desde 2013 e estabelece princípios e diretrizes para os ecossistemas marinhos. O Projeto de Lei (PL 6969/13) foi aprovado com substitutivo do relator, deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE), e agora segue para análise do Senado.

O Sistema Costeiro-Marinho abarca o mar territorial e as áreas costeiras que interagem com o oceano a partir de rios, lagos e mangues.

Entre os objetivos da legislação estão promover o uso compartilhado e sustentável dos ecossistemas e recursos marinhos e costeiros associados, além de monitorar, prevenir e mitigar os impactos socioambientais negativos ocasionados por atividades do ser humano no Sistema Costeiro Marinho.

Municípios costeiros

A zona costeira do Brasil é definida no Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC II), aprovado em 1997, e compreende 274 municípios em 17 estados.

Entre outras medidas, o projeto de lei estabelece que os municípios costeiros serão obrigados a incluir nos planos diretores diretrizes para a conservação e o uso sustentável dos recursos e ecossistemas do Sistema Costeiro-Marinho.

As prefeituras deverão considerar os Planos Nacional e Estaduais de Gerenciamento Costeiro, o Plano Nacional sobre Mudança do Clima e o Plano Nacional de Adaptação à Mudança do Clima, além dos planos setoriais e regionais de mitigação e adaptação às mudanças climáticas e o planejamento espacial marinho, incluindo medidas de adaptação à elevação do nível do mar, entre outros dispositivos.

Os prefeitos terão o prazo de até quatro anos para a adequação dos planos, após a lei entrar em vigor.

Controle

Entre os princípios estabelecidos na proposta está o conceito de "poluidor-pagador", que impõe ao poluidor a obrigação de recuperar ou indenizar os danos ambientais causados em um ecossistema. Outro conceito estabelecido é o de que "protetores-recebedores" poderão ser beneficiados e compensados por serviços ambientais realizados em defesa do meio ambiente.

Entre as diretrizes da política tem destaque a prevenção, mitigação e reparação da poluição de todos os tipos e outras formas de degradação ambiental, além do apoio a programas de consumo de pescado vindos da pesca sustentável por meio de rastreabilidade da origem do pescado.

O projeto também traz como diretriz o desenvolvimento de ações para combater a pesca ilegal, não declarada ou não regulamentada. Inclusive, um dos instrumentos estabelecidos pela legislação será a aplicação de medidas de interdição de pesca e aquicultura, quando for necessário.
 

A semana no Congresso começa com a instalação de um grupo de trabalho na Câmara dos Deputados para discutir uma nova proposta de reforma istrativa. Criado por ato do presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), o colegiado tem 45 dias para apresentar um texto que modernize a istração pública sem desestruturar os serviços já existentes. O grupo será coordenado pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), conhecido por sua atuação em pautas econômicas, e contará com 14 integrantes de partidos diversos.

A movimentação ocorre após a aprovação do reajuste salarial dos servidores federais, o que reacendeu a discussão sobre o equilíbrio fiscal e a eficiência do setor público. A expectativa é que o novo texto busque maior consenso político do que versões anteriores, como a proposta do governo Bolsonaro, engavetada após forte resistência.

IOF em xeque: Congresso pressiona por alternativa fiscal

Outro tema que deve dominar os debates é a elevação das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), medida anunciada pelo governo federal e fortemente criticada por parlamentares. Hugo Motta deu um ultimato de 10 dias ao Executivo para apresentar uma alternativa ao aumento, sob risco de o Congresso sustar o decreto.

Em resposta, o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, itiu que ainda não há uma proposta concreta, mas destacou que a arrecadação é considerada “imprescindível” para cumprir as metas fiscais. A revisão das isenções fiscais, que geram perdas de até R$ 800 milhões anuais, também deve entrar na pauta como possível caminho para compensar a arrecadação.

PEC da reeleição e mandato de senadores volta à cena

Nos bastidores do Senado, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), articula a retomada do trecho da PEC 12/2022 que amplia de oito para dez anos o mandato dos senadores. A proposta de emenda à Constituição, que também estabelece o fim da reeleição para cargos do Executivo, foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) com uma versão alterada pelo relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), que reduziu os mandatos para cinco anos após resistência da oposição. 

Agora, Alcolumbre busca restaurar a proposta original durante a votação em plenário, prevista para esta semana. A medida conta com apoio de senadores do centrão, da base do governo e até de parte da oposição, embora haja críticas de que o aumento de mandato poderia representar um movimento de legisladores em benefício próprio. Caso aprovada no Senado, a PEC seguirá para análise na Câmara dos Deputados.

Regulação de apostas e embate ambiental também avançam

Ainda no Senado, avança a regulamentação da publicidade de apostas esportivas. Aprovado nesta semana, o projeto proíbe o uso de atletas, artistas e influenciadores em campanhas publicitárias de casas de apostas. O texto agora segue para análise na Câmara dos Deputados.

Outro tema sensível será o projeto que flexibiliza o licenciamento ambiental, apelidado por críticos de “PL da devastação”. A proposta já foi aprovada no Senado e enfrenta resistência de organizações indígenas, ambientalistas e da Funai. A expectativa é de que a pressão por mudanças se intensifique nos próximos dias.
 

A decisão do governo federal de aumentar o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) por meio de decretos presidenciais, sem ar pelo Congresso, provocou forte reação no Legislativo e acirrou o clima entre os Poderes. A disputa já levou os parlamentares a protocolar mais de 20 projetos para tentar barrar os efeitos do decreto presidencial, indicando que o ime entre os Poderes deve se intensificar nos próximos dias.

Durante as votações no Plenário do Senado na quarta-feira (28), o presidente da Casa, Davi Alcolumbre, foi enfático ao criticar a postura unilateral do Executivo. Segundo ele, a medida desrespeita a separação de competências definida pela Constituição e representa uma tentativa de usurpação das atribuições do Parlamento. 

“Que esse exemplo do IOF, dado pelo governo federal, seja a última daquelas decisões tomadas pelo governo tentando de certo modo usurpar as atribuições legislativas do Poder Legislativo”, afirmou Alcolumbre, que também disse estar em articulação com o presidente da Câmara, Hugo Motta, para avaliar a votação de um projeto de decreto legislativo que suste os efeitos do aumento.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, por sua vez, defendeu a necessidade do aumento e afirmou que, neste momento, não há alternativas viáveis para garantir a arrecadação exigida. 

“Nesse momento, não (há alternativa para o IOF). Nós recebemos da Febraban (Federação de Bancos) uma série de sugestões, estamos analisando e falei dos problemas constitucionais de você prever receita imediata”, justificou. 

Enquanto isso, o presidente da Câmara, Hugo Motta, também manifestou insatisfação com a condução do tema: “Foi uma decisão tomada sem qualquer tipo de diálogo com o Congresso Nacional”. 

Parlamentares alegam inconstitucionalidade

Parlamentares alegam que o aumento do IOF por meio de dois decretos presidenciais é inconstitucional porque o poder de criar ou aumentar tributos é, em regra, atribuição do Congresso Nacional, conforme estabelece a Constituição Federal. Ao editar decretos para elevar a alíquota do IOF, o Poder Executivo teria ultraado sua competência, interferindo em uma prerrogativa que é exclusiva do Legislativo.

Além disso, os críticos veem essa medida como um avanço do Executivo sobre o equilíbrio entre os Poderes, já que decisões com impacto direto sobre a arrecadação e a carga tributária deveriam ar pelo debate e aprovação no Parlamento. Para muitos congressistas, o uso de decretos nesse contexto fere o princípio da legalidade tributária, que exige lei formal aprovada pelo Legislativo para criação ou majoração de impostos.

Alta do IOF é vista como retrocesso por entidades comerciais e empresariais

Penalidade para quem ganha menos

Segundo eles, o aumento representa uma carga tributária adicional sobre setores essenciais da economia brasileira.

Os parlamentares afirmam também que a elevação do IOF sobre seguros penaliza diretamente a população de menor renda, encarecendo planos essenciais de saúde, vida e veículos. Por fim, consideram inissível que o governo federal, diante da crise econômica, recorra a medidas unilaterais para aumentar impostos, sem diálogo com o Congresso Nacional e sem avaliação dos impactos sobre a economia real.

Sobre o IOF

O IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) é um tributo federal cobrado em operações como empréstimos, câmbio, seguros e investimentos. Quando o governo aumenta a alíquota do IOF sobre seguros, por exemplo, o valor cobrado dos consumidores também sobe.

Esse aumento pode prejudicar especialmente as famílias de menor renda, pois encarece produtos essenciais, como planos de saúde, seguros de vida e de veículos — que já comprometem parte significativa do orçamento dessas pessoas. Com isso, o o a esses serviços pode se tornar mais difícil, deixando muitos desprotegidos.
 

Responsáveis por mais de 70% dos empregos formais criados em abril, os setores de comércio e serviços devem sentir com mais intensidade os efeitos do aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), anunciado pelo governo federal. Com forte dependência de crédito, principalmente entre pequenas e médias empresas, essas áreas correm o risco de ver encarecer operações essenciais, como financiamentos de capital de giro e seguros de saúde e veículos. 

Em abril, juntos, comércio e serviços abriram 184 mil vagas, de um total de 257.528 postos formais, segundo dados do Caged. Para o presidente da CACB, Alfredo Cotait, a medida é prejudicial ao setor produtivo e injusta com quem mais contribui para a economia.

“Quem pagará essa conta do aumento do IOF? O empresário, principalmente o da pequena e média empresa, que mais depende de crédito, o trabalhador, o consumidor. Em outras palavras, o Brasil real”, afirma. 

André Galhardo, economista-chefe da Análise Econômica de São Paulo, analisa que o aumento do IOF pode sim afetar os setores de comércio e serviços. Para ele, mais do que o impacto financeiro direto sobre empresários e consumidores, o anúncio das mudanças foi mal recebido porque indica uma possível dificuldade do governo em fazer ajustes pelo lado da despesa.

“Apesar dos números positivos das contas públicas registrados ao longo dos últimos meses, esse IOF foi inoportuno não apenas em relação ao impacto financeiro que trará pras empresas e para os consumidores, mas sugere que o governo possa enfrentar dificuldades para cumprir as metas estabelecidas pelo novo arcabouço fiscal, sobretudo a partir do ano de 2027”, afirma Galhardo.

Números positivos do mês de abril

O Brasil registrou a criação de 257.528 vagas formais de trabalho em abril, com destaque para os setores de Serviços e Comércio, que lideraram a geração de empregos. O setor de Serviços foi o principal responsável pelo crescimento, abrindo 136.109 vagas no mês, puxado especialmente pelas áreas de informação, comunicação, serviços financeiros, imobiliários, profissionais e istrativos que, sozinhas, responderam por mais de 52 mil postos. O Comércio também teve bom desempenho, com a criação de 48.040 vagas, representando um crescimento de 0,45%.

Juntos, os dois setores responderam por 71% do total de empregos formais criados em abril, somando 184 mil novas oportunidades. No acumulado do ano, de janeiro a abril, o resultado é ainda mais expressivo: Comércio e Serviços geraram 541 mil postos de trabalho com carteira assinada, o que reforça a importância dessas atividades na recuperação e no fortalecimento do mercado de trabalho brasileiro. Os dados são do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), divulgado na última quarta (28) pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Micro e pequenas empresas terão estímulo para serem contratadas em processos de licitação pública. É o que prevê o Projeto de Lei Complementar (PLP 234/2020), de iniciativa do senador Chico Rodrigues (PSB-RR), aprovado pelo Senado Federal. A proposta altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123, de 2006).

Com o objetivo de ampliar a participação de micro e pequenas empresas e de microempreendedores individuais em licitações públicas, o autor afirmou que o projeto ajusta o limite máximo para contratações e compras exclusivas desses segmentos pelo poder público. Atualmente fixado em R$ 80 mil, esse teto ará para mais de R$ 125 mil.

Dessa forma, compras e contratações realizadas pela istração pública de até R$ 125 mil arão a ser feitas exclusivamente com empreendedores desses setores.

Pela proposta, a istração pública deverá exigir dos licitantes, quando aplicável, a subcontratação de micro ou pequenas empresas para a execução de obras e serviços. A matéria foi relatada pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM).

Rodrigues destacou que, atualmente, há cerca de nove milhões de micro e pequenas empresas em atividade no país e mais de 14 milhões de microempreendedores individuais (MEIs). Ele também ressaltou que os valores estabelecidos no projeto deverão ser atualizados anualmente com base no IPCA, a fim de evitar defasagens.

Por exemplo, no caso dos MEIs, a proposta prevê que a istração pública poderá contratar exclusivamente desses profissionais compras e serviços no valor de até R$ 12 mil — também com atualização anual pela inflação.

Agora, o texto segue para análise na Câmara dos Deputados.

O Congresso Nacional começa a semana com a expectativa de movimentações importantes em torno de pautas que têm gerado intensos debates. Embora a sessão deliberativa conjunta inicialmente prevista para esta segunda-feira (27) tenha sido adiada para 17 de junho — devido à falta de consenso sobre os vetos presidenciais e à instalação da MI do INSS —, temas estratégicos seguem avançando nas Casas Legislativas.

Entre eles, ganha destaque a PEC 12/2022, aprovada na semana ada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A proposta deve entrar na pauta do plenário nos próximos dias e prevê o fim da reeleição consecutiva para cargos do Executivo, estendendo os mandatos de quatro para cinco anos. A medida também uniformiza a duração dos mandatos de todos os cargos eletivos e unifica o calendário eleitoral, com eleições simultâneas a cada cinco anos.

Na Câmara dos Deputados, os parlamentares devem analisar nesta semana os destaques do PL 1466/2025, aprovado no último dia 21. O texto altera cargos do Executivo e concede reajustes salariais a servidores públicos, com impacto de R$ 17,9 bilhões em 2025. Após essa etapa, o projeto segue para o Senado.

Outra votação aguardada é a do PL 2159/2021, que trata do novo marco legal do licenciamento ambiental. A proposta já foi aprovada no Senado por 54 votos a favor e 13 contra. Agora o texto volta para a Câmara, porque sofreu alterações. Se aprovado sem mudanças, será enviado à sanção presidencial.

Por fim, segue no radar a instalação da MI do INSS, com a leitura do requerimento prevista para a próxima sessão conjunta do Congresso, em 17 de junho. A comissão investigará fraudes no sistema previdenciário.

A semana promete ser decisiva para temas que impactam diretamente a istração pública, o calendário eleitoral e o equilíbrio entre desenvolvimento econômico e sustentabilidade.

A Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (19), a urgência para acelerar a análise do Projeto de Lei (PL 1846/25), que acaba com descontos aplicados na folha de pagamento de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) destinados a associações e sindicatos.

A Lei de Benefícios da Previdência Social em vigor prevê a possibilidade de desconto na folha do INSS para associações e sindicatos, desde que os segurados autorizem o desconto automático. A proposta, portanto, revoga a permissão.

A urgência aprovada pelos deputados garante que a proposta seja analisada direto do plenário da Câmara, sem necessidade de ar pela análise das comissões temáticas. Para virar lei, o texto deve ser aprovado por deputados e senadores.

Para o autor da proposta, deputado Sidney Leite (PSD-AM), revogar o dispositivo visa a proteção dos aposentados e pensionistas contra descontos indevidos. Uma  investigação da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Polícia Federal identificou recentemente que este tipo de fraude em aposentadorias e pensões do INSS somam cerca de R$ 6,3 bilhões.